Ao discursar no final do Congresso Constitutivo do PRA-JA, o presidente eleito, Abel Epalanga Chivukuvuku, deixou um aviso claro aos seus parceiros da Frente Patriótica Unida (FPU), de que o seu partido rejeita vir a participar nas eleições de 2027 no quadro da referida plataforma política, caso o organismo não evolua para uma coligação eleitoral formal, chancelada pelo Tribunal Constitucional.
Em reacção, os presidentes da UNITA e do Bloco Democrático, Adalberto Costa Júnior, e Filomeno Vieira Lopes, respectivamente, felicitaram em comunicado lavrado em nome da FPU, a “confirmação em partido do PRA-JA com a realização do seu Congresso Constitutivo”, e sublinharam terem tomado “nota com pesar” da decisão da organização em “abandonar unilateralmente a FPU, suspendendo os Acordos e Proclamação firmados”.
Entretanto, para Lindo Bernardo Tito, as críticas que têm sido feitas a Abel Chivukuvuku e ao PRA-JA são infundadas, e sublinhou que o partido está aberto à unidade com outros partidos na oposição, desde que essa concertação não signifique a agregação política.
“O PRA-JA está aberto para manter a FPU, mas quer um formato diferente de 2022 [em que participou atrelada à UNITA]. Se tivermos que transportar essa realidade em 2027 para o PRA-JA, a sua liderança terá de renunciar a militância, portanto, a agregação traz a capitulação do PRA-JA. Para quem desde 2019 batalha para constituir um partido, e chega em 2027 há uma capitulação da liderança por causa da agregação? A consequência disso é a morte do PRA-JA”, afirmou Lindo Bernardo Tito, em debate à Rádio Essencial, na passada quinta-feira, 22.
O jurista e docente Serrote Hebo corrobora a posição de Lindo Bernardo Tito e sublinha que a única forma de Abel Chivukuvuku poder concorrer ao cargo de Vice-Presidente da República, sem necessidade de abdicar da militância no PRA-JA, é através de uma coligação formal.
Mas será verdade que a liderança do PRA-JA terá de renunciar à militância, caso venha a participar nas eleições com o actual modelo da FPU?
Sim. As regras de participação dos partidos e de seus militantes ao nível da política angolana estão estabelecidas na Lei n.º 22/10 de 3 de Dezembro – Lei dos Partidos Políticos, bem como na Lei sobre as Eleições Gerais.
Sobre o facto em apreço, o Artigo 23.° (Filiação única) determina o seguinte: “Ninguém pode estar inscrito simultaneamente em mais de um partido político, nem subscrever o pedido de inscrição de um partido enquanto esteja filiado noutro partido político.”
E o artigo 28.° do mesmo diploma acaba por ser mais preciso em relação ao facto ao referir que o “cancelamento da filiação partidária tem lugar” entre outras circunstâncias quando o militante apresenta “candidatura ao exercício de cargo político no Estado por parte de outro partido político”. Portanto, fica evidente que para Abel Chivukuvuku voltar a ter o nome na lista de deputados da UNITA nas eleições de 2027, terá de abdicar de sua militância no PRA-JA.
Em 2022, foi permitido a Chivukuvuku e a outros quadros do PRA-JA constarem nas listas da UNITA, no âmbito da FPU, pelo facto de na altura o PRA-JA não ser uma formação política legalizada.
A exemplo do que pode vir a acontecer com os quadros do PRA-JA, caso venham a constar nas listas da UNITA, é o caso de Justino Pinto de Andrade, antigo presidente do Bloco Democrático que, em 2022, teve de renunciar à militância para constar na lista de deputados da UNITA.
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Avaliação do Polígrafo África:
