“A Comissão Nacional de Eleições (CNE) vai apresentar uma queixa contra o Governo, no Supremo Tribunal de Justiça e na Procuradoria-Geral da República, por ter violado o código eleitoral. É que a CNE já havia notificado o ministro das Finanças a cancelar o evento [com utilização de recursos públicos] por causa da sua interferência na pré-campanha eleitoral”, escreve-se numa publicação de 21 de Outubro no Facebook.
De acordo com o texto, a notificação da CNE surgiu na sequência de uma alegada queixa do maior partido na oposição, o Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), para o qual a recente apresentação/conferência do Governo sobre a juventude, no âmbito do Orçamento do Estado (OE) 2025 – que, entre outros objetivos, visou “destacar oportunidades para a juventude no Orçamento” -, configura uma violação eleitoral, face à utilização de recursos públicos nesse período de pré-campanha eleitoral para as autarquias.
Mas a CNE chegou a notificar o Governo, no sentido de não realizar eventos que impliquem a utilização de bens do Estado?
Sim. No âmbito de uma conferência de imprensa, o PAICV recordou que o Artigo 97.º do Código Eleitoral de Cabo Verde visa garantir igualdade de oportunidades e de tratamento entre as diversas candidaturas e os partidos políticos.
Mais, sublinhou que no quadro desse diploma, após a marcação das eleições, “ficam interditados o lançamento de ‘primeiras pedras’, as inaugurações, doações, ofertas ou qualquer outra forma de influenciar ou condicionar o eleitor quanto ao seu sentido de voto”.
Um documento da CNE a que o Polígrafo África teve acesso confirma a notificação ao Governo por via do Ministério das Finanças.
“Tendo em consideração os factos relatados, que a serem comprovados podem consubstanciar a violação do dever de neutralidade e imparcialidade que recai sobre os titulares de cargos públicos (…), os membros [da CNE] deliberaram, por unanimidade, no sentido de advertir os promotores do referido evento, que estando em período eleitoral, em especial no pré-campanha, os titulares de cargos públicos estão adstritos ao dever da neutralidade e imparcialidade previsto no artigo 97.º, no exercício das suas funções, o que impõe aos mesmos uma equidistância relativamente às diversas candidaturas e a não utilização de recursos públicos (…)”, lê-se na notificação.
O Governo de Cabo Verde marcou as próximas eleições autárquicas para dia 1 de Dezembro. O anúncio foi feito em Setembro pela ministra de Estado, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Janine Lélis.
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Avaliação do Polígrafo África:
