“O IVA [Imposto sobre o Valor Acrescentado] e o IRT [Imposto sobre o Rendimento do Trabalho] agravado foram para atender o sector social; a retirada da subvenção aos combustíveis foi para atender o sector social. Agora vamos pagar a saúde, que é do sector social?”, questiona um internauta numa publicação da Rádio Essencial, que anunciava a realização do “Fórum Essencial”, um programa de rádio que permite a participação dos ouvintes e que abordaria a proposta de lei do Governo, prevendo o pagamento e a comparticipação financeira dos utentes em hospitais e centros de saúde da rede pública.
A contestação ao projecto de lei ganha forma, sobretudo devido à situação socioeconómica da maioria das famílias angolanas. Alguns cidadãos reagem em tom de brincadeira e insulto, enquanto outros apelam às autoridades para que “parem de copiar realidades de outros países”, quando ainda “não melhoraram a condição de vida da generalidade dos angolanos”.
Na semana passada, ao intervir perante os deputados na Assembleia Nacional, o secretário de Estado da Saúde para a Área Hospitalar, Leonardo Inocêncio, referiu que o princípio da comparticipação nas unidades hospitalares públicas não constitui uma novidade no contexto angolano, sublinhando que a medida já se encontra consagrada na Lei de 1992, ainda em vigor.
Leonardo Inocêncio tranquilizou os parlamentares, referindo que a proposta prevê medidas especiais de protecção da saúde para pessoas em situação de vulnerabilidade, nomeadamente crianças, adolescentes e idosos.
Mas será verdade que o Governo havia garantido que os cortes nos subsídios aos combustíveis serviriam para melhorar o sector social?
Antes de responder à questão, importa referir que Angola é um dos poucos países que mantêm a prática de subsidiar os custos de diferentes serviços prestados à população e que previa, de acordo com declarações da ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, em 2023, pôr termo, pelo menos, aos subsídios aos combustíveis até 2025. Entretanto, a medida não chegou a ser implementada na sua plenitude, porque o Governo e o Fundo Monetário Internacional (FMI) concluíram que tal oneraria significativamente os cidadãos.
Cálculos do jornal Expansão indicam que o Governo gastou, apenas em subvenções aos combustíveis, quase 9,1 biliões de kwanzas entre 2021 e 2024. Esse facto, tendo em conta a crise económica que afecta o planeta, justificava, na perspectiva do Governo, do FMI e do Banco Mundial, a criação de um programa gradual de eliminação do subsídio aos combustíveis.
O programa começou a ser implementado em 2023, altura em que o preço da gasolina aumentou de 160 kwanzas para 300 kwanzas por litro (de 0,25 euros para 0,48 euros, à época).
Na ocasião, o Governo, através do então ministro de Estado para a Coordenação Económica, Manuel Nunes Júnior, assegurou que a medida permitiria a Angola reservar recursos para realizar mais investimentos em áreas fundamentais para o seu desenvolvimento.
“Áreas como a educação, a saúde, a segurança social, a habitação social, fundamentalmente para o combate ao desemprego, que é um grande mal que afecta sobretudo a nossa juventude”, sublinhou o então ministro e actual governador de Benguela.
Apesar de prever um maior investimento em sectores como a saúde e a educação com a retirada da subvenção aos combustíveis, o Governo, através do Decreto Presidencial n.º 131/23, de 1 de Junho, manteve o subsídio à gasolina para os sectores da produção agrícola e pesqueira, bem como para os agentes económicos prestadores do serviço de transporte urbano colectivo de passageiros, com veículos ligeiros, pesados e motociclos, em todo o território nacional, nas rotas intermunicipais, urbanas e interurbanas.
Essa medida, que chegou a reduzir a tensão entre o Governo e as classes dos taxistas e mototaxistas, acabou por ser revogada em 2024, com a aprovação do Decreto Presidencial n.º 68/24, de 7 de Março. O Presidente da República justificou essa decisão, entre outros objectivos, com a necessidade de “garantir a sustentabilidade das finanças públicas”.
Já em relação às razões para a multiplicação de impostos e o alargamento de taxas de impostos já existentes, importa referir que o Governo tem apresentado justificações semelhantes, sublinhando que o objectivo é melhorar os serviços públicos, como a saúde e a educação.
Por exemplo, através de um programa intitulado “Minuto MINFIN: o dinheiro dos impostos”, o Ministério das Finanças explica, num vídeo, que o “dinheiro dos impostos em Angola é usado sobretudo para pagar as contas do Estado”, reafirmando que “os impostos são uma das maiores fontes de receitas para o Governo, permitindo garantir serviços essenciais em áreas como a saúde, a educação e a construção de estradas e pontes”.
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Avaliação do Polígrafo África
