“Neste caso [de condecoração a Savimbi e Holden Roberto], a primeira reunião plenária do ano legislativo deverá agendar a revogação da resolução que excluiu o velho Jonas e Holden Roberto. A maioria parlamentar, que há três meses chumbou a proposta da UNITA, terá agora de revogar a lei vigente e aprovar uma nova resolução a favor”, escreveu Lukamba Paulo Gato, em reacção à decisão do Chefe de Estado, tornada pública durante o seu discurso sobre o Estado da Nação.
A publicação do general, que soma mais de 1,6 mil gostos, acima de 430 comentários e mais de 230 partilhas, gerou ampla discussão nas redes sociais. Diversos internautas manifestaram concordância com a sua análise, questionando de que forma os deputados do MPLA, que recentemente rejeitaram a proposta de condecoração, irão justificar uma eventual mudança de posição, depois de anteriormente considerarem que Savimbi e Holden seguiram um “caminho pouco digno” para o povo angolano.
A narrativa segundo a qual o Parlamento seria obrigado a alterar a “Lei da Medalha Comemorativa alusiva ao 50.º Aniversário da Independência de Angola” multiplicou-se em vários perfis e páginas do Facebook. Logo após a publicação de Lukamba Gato, o Grupo Parlamentar da UNITA divulgou um vídeo na sua página oficial, defendendo a condecoração de Savimbi e Holden Roberto e acusando o Presidente da República de ter violado a legislação que regula a atribuição de distinções no âmbito das celebrações dos 50 anos da independência.
Mas será mesmo necessária a revisão da lei para que João Lourenço possa condecorar Jonas Savimbi e Holden Roberto a título póstumo?
Ao Polígrafo África, os juristas ouvidos são categóricos: “O Parlamento não é, de forma alguma, obrigado a alterar a lei.”
A Lei n.º 2/25, de 18 de Março, que institui a “Medalha Comemorativa alusiva ao 50.º Aniversário da Independência de Angola”, define, no artigo 3.º, três classes de distinção: Classe de Honra, Classe Independência e Classe Paz e Desenvolvimento.
De acordo com o n.º 2 do mesmo artigo, a “Medalha da Classe de Honra” destina-se a Chefes de Estado e de Governo, bem como a “outros altos dignatários, nacionais ou estrangeiros, que tenham contribuído de modo especialmente relevante para a independência de Angola, para o alcance da paz e para o desenvolvimento nacional”.
Já a “Medalha da Classe Independência” é atribuída a entidades que se tenham destacado na luta pela libertação nacional, enquanto a “Medalha da Classe Paz e Desenvolvimento” reconhece personalidades que contribuíram significativamente para a paz e o progresso do país nos planos político, social, económico ou diplomático.
Para o jurista Candumbo Homem, o texto legal é suficientemente abrangente para permitir a condecoração de Jonas Savimbi e Holden Roberto. “A expressão ‘altos dignitários nacionais ou estrangeiros’ não é fechada nem taxativa. Savimbi e Holden foram chefes de movimentos de libertação nacional, com legitimidade histórica e reconhecimento internacional como entidades beligerantes. Ambos assinaram o Acordo de Alvor em representação legítima de forças políticas reconhecidas pelo Governo português e por outros acordos internacionais. Logo, podem enquadrar-se na categoria de altos dignitários que contribuíram de forma relevante para a independência”, explica o jurista.
Na mesma linha, Serrote Hebo considera que ambos os líderes podem ser distinguidos quer na “Classe de Honra”, quer na “Classe Independência”. O académico acrescenta, no entanto, que uma alteração legislativa só seria necessária caso o Presidente da República pretendesse criar uma nova categoria, por exemplo, a de “Subscritores da Independência”, que abrangesse não apenas Jonas Savimbi e Holden Roberto, mas também António Agostinho Neto, primeiro Presidente de Angola independente.
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Avaliação do Polígrafo África:
