“Face à transparência e boa governação, o Governo de Angola tem reduzido as recomendações do Tribunal de Contas desde o ano económico de 2019”, lê-se numa mensagem partilhada através da aplicação WhatsApp, a propósito da aprovação do Relatório-Parecer do Tribunal de Contas à CGE de 2023.
Importa referir que esta não é a primeira vez que a questão das recomendações do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado vem a público — e nem sempre de forma elogiosa. Em 2023, durante a discussão da CGE de 2021, o próprio Tribunal questionou a Assembleia Nacional sobre a utilidade de continuar a emitir pareceres, tendo em conta o elevado número de inconformidades detectadas na execução orçamental.
“O Plenário, pelo facto de formular reiteradamente, em pareceres anteriores, recomendações sobre boas práticas, disciplina e transparência financeira que não têm sido atendidas pelo Executivo, em virtude de as sucessivas CGEs apresentarem o mesmo tipo de irregularidades, coloca à Assembleia Nacional a questão de saber qual a utilidade prática do parecer que este Tribunal emite, face aos incumprimentos e violações sistemáticas das normas em vigor”, lê-se num documento da instituição, citado pelo jornal “Expansão”.
No exercício económico de 2022, o Tribunal de Contas voltou a apontar várias inconformidades. Demonstrou, por exemplo, indignação pelo facto de a Sonangol — apesar de ter obtido lucros — não ter distribuído dividendos ao Estado. Entre outras críticas, o Tribunal referiu que a petrolífera estatal continuava, até então, a não adoptar de forma generalizada as Normas Internacionais de Contabilidade para a consolidação das suas contas. Tal conduta, segundo o órgão fiscalizador, limita a comparabilidade das contas a nível internacional e compromete a aplicação de critérios de valorimetria do justo valor, impedindo a expressão, no balanço, de um retrato mais fiel do património da empresa.
Confirma-se que as recomendações do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado têm diminuído nos últimos anos?
Embora se observe uma redução no número de recomendações nos últimos dois exercícios, não é rigoroso afirmar que essa tendência se verifica desde 2019 de forma contínua, pois os dados disponíveis revelam alguma volatilidade ao longo dos anos.
Em 2019, o Tribunal de Contas terá emitido pouco mais de 100 recomendações relativamente à Conta Geral do Estado entregue pelo Ministério das Finanças. Já em 2020, de acordo com informações apresentadas pela ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, aquando da discussão da CGE de 2021, o número de recomendações subiu para 148 — um aumento considerável face ao ano anterior.
No exercício de 2021, registou-se uma redução significativa, para 98 recomendações. Esta tendência manteve-se em 2022, com apenas 21 recomendações emitidas. Já a CGE de 2023 — aprovada na semana em curso — apresenta o número mais reduzido até à data: 19 recomendações.
Nota editorial: Para o apuramento deste dado, o Polígrafo África não teve acesso directo aos Relatórios-Parecer do Tribunal de Contas, uma vez que o website da instituição se encontra inoperacional devido a falhas técnicas. Os contactos estabelecidos com o Gabinete de Comunicação Institucional do Tribunal não permitiram, em tempo útil, a obtenção de cópias físicas dos documentos. Também o Gabinete de Comunicação da Assembleia Nacional relatou constrangimentos, decorrentes de um recente ataque cibernético. Face a estas limitações, optou-se por recorrer a informação secundária, nomeadamente reportagens e declarações públicas divulgadas por órgãos oficiais e meios de comunicação social.
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Avaliação do Polígrafo África:
