“O que nós queremos é que este pacote legislativo eleitoral venha agora trazer uma narrativa que não possa ser a mesma [de fraude eleitoral], sendo certo que a lei deve ser aplicada (…) para que quem ganhar, ganhe sem discussão. Houve um consenso bastante alargado que é de louvar”, sublinhou Norberto Garcia.
Contrariamente à posição da oposição, com a UNITA na linha da frente, o director do GEAE defende que a actual composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) está estruturada nos termos da lei.
As propostas de lei que integram o pacote legislativo eleitoral — apresentadas pelo Executivo e pela UNITA — criaram, no entanto, um ambiente de forte crispação entre os dois maiores grupos parlamentares, MPLA e UNITA.
O presidente da UNITA, Adalberto Costa Júnior, afirmou, durante o evento Economia 100 Makas, que o Grupo Parlamentar do MPLA se havia recusado a dialogar sobre a matéria, gerando intensa discussão nas redes sociais. A acusação foi rejeitada pelo líder do Grupo Parlamentar do MPLA, Joaquim Reis Júnior, que desafiou Adalberto Costa Júnior a apresentar o documento que provasse a alegada recusa.
Em resposta, deputados da UNITA divulgaram uma carta que foi alvo de diferentes interpretações nas redes sociais.
Mas será verdade que o pacote acabou por ser aprovado por consenso?
Sim. Com o objectivo de poupar tempo e reduzir a tensão política, os deputados optaram por discutir ponto a ponto as divergências e fundir as propostas num único diploma legal. A solução foi saudada pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, através da sua página oficial no Facebook.
O Pacote Legislativo Eleitoral é composto pela Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, pela Lei do Registo Eleitoral Oficioso e pela Lei Orgânica da Comissão Nacional Eleitoral. O conjunto foi aprovado com 189 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.
No início do processo, MPLA e UNITA divergiam em três pontos principais: a distância a que os eleitores já votantes poderiam permanecer junto das assembleias de voto; a utilização exclusiva do Bilhete de Identidade para votar, excluindo o cartão de eleitor; e a manutenção ou eliminação das actas-síntese.
Quanto às actas-síntese, o debate foi dominado pela proposta do MPLA, que defendia a sua eliminação. A medida acabou por ser aprovada. Porém, ficou definido que as actas legíveis das mesas devem ser assinadas, carimbadas e entregues aos delegados de lista de cada partido, além de serem afixadas nas assembleias de voto, permitindo ao eleitorado uma fiscalização indirecta do processo.
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Avaliação do Polígrafo África:
