Avelino Capaco afirmou: “O TPI não vai poder [sancionar] os Estados Unidos porque os americanos não ratificaram o Estatuto do TPI. Há uma pequena chance de responsabilização do Presidente [Donald Trump]. Como o TPI não tem jurisdição universal, e quem tem é as Nações Unidas. As Nações Unidas, através do Conselho de Segurança, vão delegar essa característica universal ao TPI”, garantiu o também docente universitário.
Durante a sua intervenção, e em concordância com outro painelista, Capaco considerou o direito internacional um “teatro”, sugerindo que não tem “aplicação prática” em vários contextos. Segundo o advogado, o direito internacional não tem um elemento de coercibilidade, pois é constituído pela vontade dos Estados.
Mas será verdade que os EUA não ratificaram o Estatuto do TPI?
Sim, a afirmação de Capaco está correcta. Os Estados Unidos da América não são Estado‑Parte do Estatuto de Roma, o tratado que criou o Tribunal Penal Internacional, e nunca ratificaram esse estatuto.
Nos anos 1990, os EUA participaram nas negociações e o então presidente Bill Clinton assinou o Estatuto de Roma em 2000; contudo, nunca o submeteram ao Senado para ratificação, e em 2002 o governo de George W. Bush notificou formalmente que os EUA não pretendiam tornar‑se parte do TPI.
Por essa razão, os Estados Unidos não reconhecem a jurisdição do TPI sobre os seus cidadãos ou autoridades, e mantêm uma posição de não‑participação no tribunal.
Além dos Estados Unidos, outras potências como China, Rússia e Israel também não são partes no Estatuto de Roma.
O TPI foi criado pelo Estatuto de Roma em 1998 e entrou em vigor em 2002, quando um número suficiente de países ratificou o tratado. A sua missão é julgar indivíduos por crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão.
A jurisdição do TPI aplica‑se, em regra, quando o crime foi cometido no território de um Estado‑Parte, quando o suspeito é nacional de um Estado‑Parte, ou quando o caso é referido ao tribunal pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
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Avaliação do Polígrafo África:
