O anúncio feito pelo secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, Pedro José Filipe, segundo o qual o aumento salarial de 25% para a função pública deverá ser uma realidade não agora, mas ao longo dos primeiros três meses do ano, agitou os trabalhadores da administração pública angolana, que estavam convictos de que teriam um aumento salarial a partir do presente mês de Janeiro. Em reacção, as várias Centrais Sindicais que representam a classe trabalhadora, acusaram o Executivo de João Lourenço de falhar com a promessa.
A UNITA, maior partido na oposição, em comunicado, manifestou-se surpreendida com aquilo a que chamou de “razões invocadas para o não cumprimento da palavra dada“, tendo aproveitado a ocasião para sublinhar que o “acordo entre o Governo e os sindicatos já foi aprovado pela Assembleia Nacional, em sede da Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2025, a 12 de Dezembro de 2024”.
Mas o Governo havia de facto assumido o compromisso de proceder ao aumento salarial na função pública a partir de Janeiro?
Um documento de seis páginas denominado: “Acordo Trienal para Valorização dos Trabalhadores através do Diálogo Social”, subscrito pelo Governo e pelos diferentes sindicatos, indica que sim – de facto, o Executivo comprometeu-se a aumentar o salário da função pública em 25% já a partir de Janeiro deste ano.
“Para o ano de 2025, com efeitos a partir de Janeiro, as partes acordam um incremento de 25% para toda a função pública, mediante os princípios da hierarquia salarial da diferenciação positiva”, lê-se no acordo celebrado entre o Governo e as centrais sindicais.
Contactado pelo Polígrafo África a propósito do tema que acabou por tomar conta da agenda nacional, tendo em conta a sua importância na vida da maior parte das famílias angolanas, sobretudo pelo facto de o Estado ser o maior empregador, o secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, Pedro José Filipe, não entra nos meandros do acordo, mas refere que para o incremento ser uma realidade não basta que a Assembleia Nacional aprove o OGE, tendo enumerado outros factores necessários.
Por exemplo, a estrutura indiciária das tabelas salariais e dos subsídios ou suplementos remuneratórios da função pública actual está prevista no Decreto Legislativo Presidencial número 3/22 de 12 de Maio, e de acordo com o secretário de Estado, também mestre em Direito Empresarial, o novo índice salarial só poderá ser praticado assim que o Presidente pedir e a Assembleia Nacional autorizar a aprovação de um novo Decreto Legislativo Presidencial.
“Portanto, o que a UNITA diz é que bastava a aprovação do Orçamento para que se considerasse que o Presidente tinha automaticamente condições de mexer os índices, mas não é este o caso. (…) Tem de haver uma autorização expressa para mexer no Decreto Legislativo Presidencial”, sublinha Pedro José Filipe.
Por sua vez, igualmente ao Polígrafo África, o jurista Frederico Batalha, concorda que, nos termos do n.°1 do artigo 125.° e da alínea c) do artigo 161.° da Constituição da República de Angola, o Presidente deve solicitar a autorização do Parlamento para a alteração do Decreto Legislativo Presidencial em vigor referente à estrutura indiciária das tabelas salariais da função pública, mas adverte que o Governo tinha tempo de o fazer.
“Não está correcto o Governo/Executivo vir agora, em Janeiro de 2025, dizer que ainda tem diligências por cumprir, antes de concretizar o ajuste salarial de 25% previsto para este mês de Janeiro, porque tendo o acordo com os sindicatos ocorrido em Maio, até Dezembro o Governo teve tempo mais que suficiente para a realização das referidas diligências. E também não está certo envolver a Assembleia Nacional nas diligências imediatas nessa matéria, uma vez que a intervenção decisiva desta terminou com a aprovação do OGE 2025, no dia 12 de Dezembro e publicado no dia 30 de Dezembro últimos, onde consta o montante (cerca de Kz. 800 mil milhões) referente ao aumento salarial a ocorrer. Logo, as diligências de implementação do acordo estão todas na esfera do Presidente da República”, observa Frederico Batalha.
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Avaliação do Polígrafo África:
