“Proposta de alteração da Lei das Eleições finalmente devolveu o apuramento provincial, não obstante ser da competência do presidente da Assembleia de voto enviar à CNE e CME as respectivas actas. É removida a acta-síntese, sendo a acta de cada mesa a base do apuramento final”, destaca-se em publicação na rede social Facebook.
De referir que as questões relacionadas com as eleições em Angola têm gerado divergências, quer entre os partidos, quer entre organizações da sociedade civil.
Já em 2021, altura em que se discutia a alteração do antigo diploma, o MPLA defendia a eliminação do apuramento dos votos ao nível municipal. Mas a UNITA, maior partido na oposição, sublinhava que a sugestão era contrária à busca pela verdade eleitoral.
As discussões foram tensas. Porém, como determinam as regras da democracia, prevaleceu a vontade da maioria na Assembleia Nacional, tendo em conta que os “camaradas” ocupavam 150 dos 220 assentos no Parlamento. Ao passo que a UNITA, com 51 deputados, mesmo que se juntasse a outros partidos da oposição, conseguiria apenas 70 votos.
Confirma-se que a actual proposta de alteração proveniente do Governo sugere a eliminação da acta-síntese?
Sim. No documento de iniciativa legislativa do Presidente da República, enquanto titular do poder executivo, o Governo justifica a opção por considerar a acta-síntese “apenas uma transcrição da acta da mesa de voto, susceptível de aumentar os erros, uma vez que aumenta a intervenção humana, passando a ser a acta da mesa de voto a única utilizada para efeitos de apuramento, bem como a definição do distanciamento mínimo das mesas de voto, em que possam estar os não eleitores e os eleitores, que já tenham votado, sendo certo que a mesma não representa a curto e médios prazos, custos adicionais à organização do processo eleitoral”.
A acta-síntese, de acordo com o manual da Comissão Nacional Eleitoral, é o documento cuja cópia, no âmbito da lei ainda em vigor, é afixada na porta de cada assembleia de voto.
Em declarações ao Polígrafo África, o coordenador do Observatório Eleitoral Angolano (ObEA) e especialista em assuntos eleitorais, Luís Jimbo, considera não ser viável a opção governamental, pelo facto de “prejudicar a verdade eleitoral”.
“No caso concreto de Angola, a acta-síntese é a único edital que se publica para o eleitor ver o resultado do seu voto na mesa aonde votou. Eliminar essa acta, o eleitor vota e espera na imprensa o resultado”, conclui, defendendo que a medida deve ser revista.
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Avaliação do Polígrafo África:
