Citando a página oficial da Presidência da República nas diversas redes sociais, esta publicação no Facebook alude à nomeação do juiz Lucas Quilundo para o Tribunal Constitucional (TC).
No mesmo post, é referido que já em 2017 um porta-voz da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), no caso Júlia Ferreira, tinha transitado para o TC.
A consulta da página de Facebook da Presidência da República confirma a nomeação de Lucas Quilundo: anunciada dia 9 de Dezembro e concretizada a 18 de Dezembro (através da posse dada presencialmente por João Lourenço).
Lucas Quilundo desempenhou as funções de Porta-Voz da CNE desde 2017 até final de Outubro passado, altura em que foi indigitada uma nova CNE, ainda que sob polémica, quer pela sua composição (número de comissários por força política) quer pela demora na sua investidura (uma vez que decorria das eleições gerais de Agosto de 2022).
Quanto à magistrada Júlia Ferreira, também se confirma a sua passagem da CNE (onde foi Porta-Voz até 2017) para o TC, igualmente por nomeação presidencial em 27 de Novembro de 2017, tendo cessado funções no passado dia 19 (por jubilação).
Recorde-se que tanto as eleições gerais de 2017 como as de 2022 tiveram os seus resultados contestados pela oposição, sendo o papel da CNE (numa primeira instância) e do TC (num patamar superior e definitivo) determinantes para a fixação e homologação do número oficial de votos de cada partido.
O TC é um órgão de soberania composto por 11 juízes conselheiros (sendo um deles presidente daquele colectivo de magistrados). Quatro deles (incluindo o presidente) são indicados pelo Presidente da República; outros quatro eleitos pela Assembleia Nacional por maioria de 2/3 dos deputados; dois escolhidos pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial e, finalmente, um seleccionado por concurso público curricular.
Este modelo difere do da maioria dos países europeus. Em Portugal, por exemplo, 10 dos 13 juízes do TC são eleitos pela Assembleia da República por maioria de 2/3 dos deputados e os três restantes indicados, posteriormente, pelos juízes já aprovados pelo Parlamento.
É, assim, verdadeiro que o Presidente da República, João Lourenço, nomeou sempre, nos seus mandatos, os porta-vozes da Comissão Nacional Eleitoral para o Tribunal Constitucional.
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Avaliação do Polígrafo África: