“O documento entregue ao Tribunal Constitucional (TC) sublinha que, em 2010, o ministro da Administração do Território prometeu a implementação das Autarquias Locais e a realização de eleições autárquicas para 2012, ‘de forma gradual e depois de uma experiência-piloto'”, sublinhou o maior partido na oposição angolana, na nota a que o Polígrafo África teve acesso.
Nesse texto a UNITA faz referência a uma “Acção de Fiscalização de Omissão Inconstitucional por violação dos artigos 217.º, 218.º e 242.º da Constituição da República de Angola, sobre a implementação das Autarquias Locais”. Um expediente que, entre outros objectivos, tem como razão sanar problemas relativos à efetivação de direitos constitucionais tendo em conta a inactividade do poder público.
O pedido da UNITA tem fundamento no artigo 232.º da Constituição da República, com a epígrafe: “Inconstitucionalidade por Omissão”, em que se determina que em caso de “verificada a existência de inconstitucionalidade por omissão, o Tribunal Constitucional dá conhecimento desse facto ao órgão legislativo competente, para a supressão da lacuna”.
O grupo de deputados liderado por Liberty Chiyaka faz saber que, na “Acção” remetida ao TC, reporta-se igualmente a “sequência de factos e acções ocorridas em 2016 e 2017, com destaque para a aprovação da Lei Orgânica Sobre o Poder Local (Lei n.º 15/17, de 31 de Julho), que estabelece as Bases do Sistema de Organização, Funcionamento e Implementação das Autarquias Locais”. Assim como os anos subsequentes que, de acordo com a UNITA, foram “marcados por promessas e factos conducentes à realização do Poder Local, sem, contudo, concretizar este objectivo”.
Mas será verdade que em 2010 o então ministro da Administração do Território prometeu a realização de eleições autárquicas em 2012?
Importa começar por ressalvar que este artigo de verificação de factos não incide sobre o mérito da acção judicial movida pela UNITA. E apontar para a dissonância entre as datas constantes no comunicado que a UNITA pôs a circular em relação às promessas de eleições autárquicas por parte do então ministro da Administração do Território e a imagem do artigo para sustentar a acusação que o partido utiliza neste vídeo explicativo que partilhou nas redes sociais.
Ou seja, no documento posto a circular, o Grupo Parlamentar da UNITA diz que o ministro prometeu em 2010, mas a imagem da notícia exibida no vídeo indica que a alegada promessa foi feita em Maio de 2009, altura em que o Ministério da Administração do Território era liderado por Virgílio de Fontes Pereira, antigo deputado do MPLA. Em contraste com a data de 2010, em que o referido departamento ministerial já estava sob as alçadas do antigo Vice-Presidente da República Bornito de Sousa.
A notícia utilizada pela UNITA foi publicada pelo site “Angonotícias”, que cita o jornal “O País”. No referido material noticioso intitulado “Autarquias em 2012 “, o órgão escreve que o “ministro da Administração do Território, Virgílio de Fontes Pereira, disse em Maputo que Angola poderá criar as suas autarquias em 2012″. O responsável falava no “término de uma visita efectuada a Moçambique”, tendo ainda referido que, naquele momento, a autarquia constituía um sonho para Angola, acrescentando que a prioridade era a aprovação da nova Constituição da República.
O Polígrafo África contactou o Grupo Parlamentar da UNITA, mas não obteve resposta.
Assim sendo, atribuímos o selo “Falso” à alegação de que o ministro da Administração do Território de 2010 prometeu a realização de eleições autárquicas em 2012 – primeiro, por conta da divergência entre as datas; segundo, pelo facto de o então ministro ter utilizado uma condicionante e não uma promessa explícita.
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Avaliação do Polígrafo África:
